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Conselho tutelar
Convenção nº 169 da OIT
Decreto nº 5.296/2004
Decreto nº 7.053/2009
Decreto nº 8.727/2016
Decreto nº 11.471/2023
Decreto nº 12.373/2025
Diversidade
Gênero
Grupos vulnerabilizados
Igualdade racial
Inclusão
Interseccionalidade
Intersexual
Lei nº 1.390/1951
Lei nº 5.371/1967
Lei nº 6.001/1973
Lei nº 7.716/1989
Lei nº 8.069/1990
Lei nº 8.213/1991
Lei nº 9.029/1995
Lei nº 9.459/1997
Lei nº 9.836/1999
Lei nº 10.436/2002
Lei nº 10.741/2003
Lei nº 11.645/2008
Lei nº 12.288/2010
Lei nº 13.146/2015
Lei nº 13.445/2017
Lei nº 14.532/2023
Lei nº 14.611/2023
Lei nº 14.821/2024
LGBTQIA+
PNTC PopRua
Queer
Racismo estrutural
Racismo institucional
Racismo sistêmico
Transgênero
