Atributos dos Atos Administrativos

Presunção de Legitimidade:

Presume-se válido desde o início, até prova em contrário. Supremacia do Interesse Público - Imediata execução.
Presunção relativa - permite prova em contrário (Juris Tantun);
Transfere o ônus da prova ao particular;
Presunção de Verdade/Veracidade: certeza dos fatos;
Presunção de Legalidade/Legitimidade: certeza dos direitos.

Ex: Certidão para Aposentadoria.

Imperatividade:

Os Ato da AP se impõe sobre os administrados, mesmo contra a vontade destes.
No entanto, nem todos os atos são imperativos. Ex: inscrição em Conc. Público.
Atos não imperativos: Atos negociais, ou declaratórios/enunciativos. Tb chamado de Poder Extroverso.
A imperatividade existe apenas nos atos da AP que impõem obrigações. Ex: bloqueio de uma rua.

Autoexecutoriedade:

A AP pode executar seus atos administrativos, independentemente do Poder Judiciário/Ordem Judicial;
Só existe autoexecutoriedade se expresso/previsto em Lei (Expressa ou Implícita), ou se for essencial á manutenção do interesse público/paz social;
Ato não Autoexecutável: desapropriação, execução de dívida pública.

Exigibilidade: meio indireto de execução da vontade do estado. Ex: multa por estacionar em local não permitido;

Executoriedade: meio direto de execução da vontade do estado. ex: carro guinchado por estacionar em local proibido.

Tipicidade:

Os atos administrativos devem corresponder as figuras (tipos) previamente definidos em lei, como aptos a produzir determinados efeitos jurídicos.

	Created by Silvana Dolinski almost 11 years ago