Artigo 12: Os estabelecimentos de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

Artigo 13: Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Artigo 14: Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

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