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Created by Ana Clara Spiess Duarte
12 months ago
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Após a redação do Termo Circunstanciado, o que ocorre?
Se há Composição dos Danos Civis, quais são as consequências para a diferentes ações penais?
Se não há Composição dos Danos Civis, o que ocorre?
Quais os crimes, em que a Composição dos Danos Civis é possível?
O que a Composição dos Danos Civis gera, em termos de sentença?
Qual é o recurso contra a decisão de aprovação da composição?
Por quem a Transação Penal é proposta?
A Transação Penal gera sentença irrecorrível?
A Transação Penal ocorre antes ou depois da Ação Penal?
Quais são o três requisitos da Transação Penal?
A Transação Penal tem efeitos civis?
A Transação Penal tem importância para a reincidência?
A Transação Penal é um direito subjetivo do réu?
Qual é o recurso contra a decisão de aprovação da Transação Penal, em quanto tempo e como deve ser interposto?
Quando ocorre o declínio de competência do JECRIM para o Juízo Comum?
Em que momento do processo ocorre a resposta à acusação, no JECRIM?
A condução coercitiva do réu à audiência é inconstitucional?
Qual é a ordem dos atos da audiência de julgamento e conciliação?
O que a Lei Mariana Ferrer possibilita o juiz fazer?
Qual é a diferença da sentença do JECRIM?
Cabe apelação ou recurso à decisão de rejeição da denúncia/à sentença?
Qual é o prazo de enviar a apelação?
Qual é o prazo para enviar o embargo de declaração?
Quantos dias o recorrido tem para responder à apelação?
Quais crimes deixam de ser ações penais incondicionadas passam a ser ações penais públicas condicionais com a Lei 9099?
No JECRIM, quando o réu se localiza em outra comarca, é necessário escrever a carta precatória?
Em regra, qual é a citação que deve ser utilizada?
Em regra, qual é a intimação utilizada?
É possível realizar a citação por edital?
É possível o réu escolher não ter advogado?
Se o sujeito não aceita a composição civil dos danos, o seu direito de representação pode ser exercido em até quantos meses? E quando tal direito pode ser exercido oralmente?
No Juízo Comum, quantos dias o embargante tem para protocolar o Embargo de Declaração?
Quando o sursis processual ocorre?
Quando o ANPP, composição dos danos civis e transação penal ocorrem?
O ANPP considera a pena mínima ou a pena máxima do crime? Qual seria tal pena?
A composição dos danos civis e a transação penal consideram a pena mínima ou a pena máxima do crime?
A que crimes a sursis processual pode ser aplicada?
Por quanto tempo dura a suspensão processual?
Quem propõe a sursis processual?
Além da pena máxima, quais são os requisitos para haver a sursis processual?
O que o réu é obrigado a fazer depois de aceitar a sursis processual?
Quais medidas o juiz pode aplicar durante a suspensão processual?
Quais são os casos de revogação obrigatória da sursis processual?
A prescrição ocorre durante a sursis processual?
Quais são os casos de suspensão facultativa da sursis processual?
O que ocorre se as condições são cumpridas durante o período de suspensão?
A sursis processual pode ser utilizada para gerar maus antecedentes?
Se o sujeito descumpriu as condições impostas, mas tal descumprimento só foi descoberto após o fim da sursis, o que ocorre?
A sursis processual é um direito subjetivo do réu?
Como funciona a turma recursal do JECRIM?
O juiz pode indicar outras condições da sursis processual?
Para quais crimes a transação penal pode ser aplicada?
Quais sã os 3 objetivos do JECRIM?
Quando há conexão ou continência com outros crimes de procedimento distintos, o que deve ser assegurados em relação aos crimes de menor potencial ofensivo?
As audiências podem ser noturnas?
Cabe Prisão em Flagrante ou fiança?
O Termo Circunstanciado tem natureza investigativa?
O MP oferece denúncia oral ou escrita?
Qual é o prazo para arrolar as testemunhas?
Qual recurso pode ser interposto com a sentença? Qual é o prazo?
Qual é o prazo para o recorrido se manifestar?
Qual é o prazo para os embargos de declaração? Qual é a forma de sua interposição?
Os embargos de declaração suspendem o prazo de interposição de outros recursos?
A Transação Penal precisa da anuência da vítima?
Quando a pena é exclusivamente multa e há transação penal, o que o juiz pode fazer?
A apelação deve ser interposto de forma escrita ou oral?
Como se define a competência do JECRIM?
As disposição do JECRIM se aplicam à Justiça Militar?
Verdadeiro ou Falso:
As contravenções para serem processadas no JECRIM precisam ter pena menor do que 2 anos
Verdadeiro ou Falso:
A prescrição é interrompida no caso da Suspensão Condicional do Processo.
Os atos do JECRIM são públicos ou privados?
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