Após a redação do Termo Circunstanciado, o que ocorre?

Se há Composição dos Danos Civis, quais são as consequências para a diferentes ações penais?

Se não há Composição dos Danos Civis, o que ocorre?

Quais os crimes, em que a Composição dos Danos Civis é possível?

O que a Composição dos Danos Civis gera, em termos de sentença?
Qual é o recurso contra a decisão de aprovação da composição?

Por quem a Transação Penal é proposta?

A Transação Penal gera sentença irrecorrível?

A Transação Penal ocorre antes ou depois da Ação Penal?

Quais são o três requisitos da Transação Penal?

A Transação Penal tem efeitos civis?

A Transação Penal tem importância para a reincidência?

A Transação Penal é um direito subjetivo do réu?
Qual é o recurso contra a decisão de aprovação da Transação Penal, em quanto tempo e como deve ser interposto?

Quando ocorre o declínio de competência do JECRIM para o Juízo Comum?

Em que momento do processo ocorre a resposta à acusação, no JECRIM?

A condução coercitiva do réu à audiência é inconstitucional?

Qual é a ordem dos atos da audiência de julgamento e conciliação?

O que a Lei Mariana Ferrer possibilita o juiz fazer?

Qual é a diferença da sentença do JECRIM?

Cabe apelação ou recurso à decisão de rejeição da denúncia/à sentença?

Qual é o prazo de enviar a apelação?

Qual é o prazo para enviar o embargo de declaração?

Quantos dias o recorrido tem para responder à apelação?

Quais crimes deixam de ser ações penais incondicionadas passam a ser ações penais públicas condicionais com a Lei 9099?

No JECRIM, quando o réu se localiza em outra comarca, é necessário escrever a carta precatória?

Em regra, qual é a citação que deve ser utilizada?
Em regra, qual é a intimação utilizada?

É possível realizar a citação por edital?

É possível o réu escolher não ter advogado?

Se o sujeito não aceita a composição civil dos danos, o seu direito de representação pode ser exercido em até quantos meses? E quando tal direito pode ser exercido oralmente?

No Juízo Comum, quantos dias o embargante tem para protocolar o Embargo de Declaração?

Quando o sursis processual ocorre?

Quando o ANPP, composição dos danos civis e transação penal ocorrem?

O ANPP considera a pena mínima ou a pena máxima do crime? Qual seria tal pena?

A composição dos danos civis e a transação penal consideram a pena mínima ou a pena máxima do crime?

A que crimes a sursis processual pode ser aplicada?

Por quanto tempo dura a suspensão processual?

Quem propõe a sursis processual?

Além da pena máxima, quais são os requisitos para haver a sursis processual?

O que o réu é obrigado a fazer depois de aceitar a sursis processual?

Quais medidas o juiz pode aplicar durante a suspensão processual?

Quais são os casos de revogação obrigatória da sursis processual?

A prescrição ocorre durante a sursis processual?

Quais são os casos de suspensão facultativa da sursis processual?

O que ocorre se as condições são cumpridas durante o período de suspensão?

A sursis processual pode ser utilizada para gerar maus antecedentes?

Se o sujeito descumpriu as condições impostas, mas tal descumprimento só foi descoberto após o fim da sursis, o que ocorre?

A sursis processual é um direito subjetivo do réu?

Como funciona a turma recursal do JECRIM?

O juiz pode indicar outras condições da sursis processual?

Para quais crimes a transação penal pode ser aplicada?

Quais sã os 3 objetivos do JECRIM?

Quando há conexão ou continência com outros crimes de procedimento distintos, o que deve ser assegurados em relação aos crimes de menor potencial ofensivo?

As audiências podem ser noturnas?

Cabe Prisão em Flagrante ou fiança?

O Termo Circunstanciado tem natureza investigativa?

O MP oferece denúncia oral ou escrita?

Qual é o prazo para arrolar as testemunhas?

Qual recurso pode ser interposto com a sentença? Qual é o prazo?

Qual é o prazo para o recorrido se manifestar?

Qual é o prazo para os embargos de declaração? Qual é a forma de sua interposição?

Os embargos de declaração suspendem o prazo de interposição de outros recursos?

A Transação Penal precisa da anuência da vítima?

Quando a pena é exclusivamente multa e há transação penal, o que o juiz pode fazer?

A apelação deve ser interposto de forma escrita ou oral?

Como se define a competência do JECRIM?

As disposição do JECRIM se aplicam à Justiça Militar?

Verdadeiro ou Falso:
As contravenções para serem processadas no JECRIM precisam ter pena menor do que 2 anos

Verdadeiro ou Falso:
A prescrição é interrompida no caso da Suspensão Condicional do Processo.

Os atos do JECRIM são públicos ou privados?