Simulado: Legislação

Certo

Errado

A) Quando o cidadão não justificar o motivo do pedido.

B) Quando a informação for classificada como sigilosa por proteção à segurança pública.

C) Quando os contratos forem firmados com entes públicos e já publicados no site oficial.

D) Quando o contrato for de pequeno valor e não for relevante para o interesse público.

A) 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à CGU, que tem 10 dias para se manifestar.

B) 5 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.

C) 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade máxima do órgão, que tem 10 dias para se manifestar.

D) 15 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.

E) 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.

Certo

Errado

A) Tempestividade é a qualidade da informação disponibilizada em tempo hábil.

B) Integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C) Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D) Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E) Disponibilidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação somente se tornará pública após o prazo de seis meses.

B) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

C) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

A) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação.

B) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação.

C) serão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação.

D) podem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

E) somente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.

A) Sigilo ultrassecreto.

B) Sigilo secreto.

C) Sigilo reservado.

D) Sigilo inexistente.

A) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

B) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluídas, expressamente, da abrangência da lei as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

C) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excluídas, expressamente da abrangência da lei, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, não abrangendo os órgãos da administração indireta como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A) Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.

B) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

C) Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.

D) As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

A) I, II, III e IV.

B) I e III, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) I, II e III, apenas.

A) As afirmativas I e II estão incorretas

B) As afirmativas I e II estão corretas

C) Apenas a afirmativa I está correta

D) Apenas a afirmativa II está correta

A) O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser apresentado por meio específico, disponível nos sítios eletrônicos, resguardando-se o anonimato do interessado.

B) O órgão ou entidade que receber pedido de acesso à informação de interesse público pode exigir explicações quanto aos motivos determinantes da solicitação.

C) Os órgãos e entidades do poder público deverão, se houver possibilidades técnicas, viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

E) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A) F, F, V, F.

B) V, V, F, F.

C) V, F, V, F.

D) F, F, F, F.

E) V, F, V, V.

A) A operação de tratamento seja realizada no território nacional.

B) Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

C) O tratamento de dados pessoais seja realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

D) A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

A) As normas gerais contidas na Lei de Proteção aos Dados Pessoais são aplicáveis apenas às pessoas jurídicas de direito privado, cuja atividade principal se relacione com o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais identificáveis.

B) A LGPD tem por finalidade a proteção dos dados pessoais, tendo como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da pessoa natural. Isso significa que ela é incompatível com a liberdade de expressão.

C) As diretrizes referentes ao tratamento de dados pessoais estabelecidas na LGPD aplicam‑se a todos os dados pessoais contidos em bancos de dados públicos ou privados, incluindo aqueles de pessoas que, ainda que transitoriamente, estejam em território nacional, abrangendo, também, os considerados indispensáveis à defesa nacional e os relacionados às atividades de investigação e de repressão de infrações penais.

D) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. Assim, as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

E) O princípio da transparência determina que pessoas jurídicas de direito privado disponibilizem, a quaisquer interessados, informações sensíveis ou não de pessoas naturais que estejam registradas em seus bancos de dados.

A) Multas gravíssimas de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

B) Advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

C) Publicação da infração, após ser devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

D) Eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

A) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, em qualquer caso.

B) realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

C) exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

D) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

E) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

A) V – F – V.

B) F – V – V.

C) V – F – F.

D) F – F – V.

E) V – V – F.

A) Os sistemas, programas e aplicativos que as serventias notariais e registrais utilizam são de livre escolha dos respectivos delegatários, desde que mediante aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

B) Devido à natureza dos serviços notariais e de registro, eles são tratados pela LGPD com os mesmos padrões das empresas privadas.

C) Após a promulgação da LGPD, surgiram as primeiras normas na legislação brasileira acerca do tratamento de dados resultantes da atividade registral.

D) No regime da LGPD, os dados pessoais sensíveis não são passíveis de tratamento por notários e registradores.

E) Na atividade registral, a LGPD aplica-se aos dados não apenas de clientes, mas também aos de outras pessoas que a serventia armazenar.

A) 5 membros representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

B) 23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação não é remunerada.

C) 23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

D) 19 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, vedada a delegação, e a participação não é remunerada.

E) 5 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

A) Estratégias de negócios.

B) Dados pessoais protegidos por regulamentações de privacidade.

C) Relatórios internos.

D) Informações financeiras sensíveis.

E) Comunicados de imprensa.

A) Possuem caráter preventivo e repressivo

B) Não obrigação de fiscalização

C) Obrigação da formação da equipe para desenvolvimento de software

D) Adoção de políticas privadas

A) A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer justificativa legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.

B) O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.

C) O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.

D) O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.

E) Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.

Certo

Errado

A) o respeito à honra e à imagem da pessoa jurídica.

B) a liberdade de imprensa, de religião, de comunicação de e consciência.

C) o desenvolvimento social, científico, econômico e a inovação.

D) o tratamento de dados de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

E) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A) Na ausência do consentimento do titular, quando indispensável à proteção de sua vida.

B) Quando o titular consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

C) Na ausência do consentimento do titular, quando for indispensável para cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

D) Na ausência do consentimento do titular, quando indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa, dispensando‐se a necessidade de anonimização dos dados pessoais sensíveis.

Certo

Errado

A) Departamento de Ordem Pública e Social.

B) Divisão Policial das Relações Sexuais e de Gênero.

C) Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

D) Setor Criminal de Perícia Alternativa.

E) Secretaria Municipal da Assistência e Promoção Produtiva.

A) A medida protetiva de urgência é limitada ao prazo de seis meses, período correspondente à duração da ação penal proposta em favor da mulher vítima.

B) O crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino somente se procede mediante representação.

C) O registro de porte ou posse de arma de fogo do acusado de crime de violência doméstica será cancelado pela instituição responsável mediante solicitação da autoridade policial.

D) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).

E) Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.

Certo

Errado

A) acessibilidade.

B) desenho universal.

C) ajuda técnica.

D) barreira atitudinal.

E) adaptação razoável

A) Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

C) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado facilitar o acesso para que esses possam pleitear em juízo os títulos que lhes assegurem a posse definitiva de tais terras.

D) Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

A) V – V – V.

B) V – F – V.

C) V – V – F.

D) F – F – V.

E) F – V – F.

A) Com a função de concretizar os fins do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), autarquia federal que tem como um dos objetivos articular ações relacionadas à promoção da igualdade étnica.

B) O repasse pelo Poder Executivo dos recursos referentes aos programas e às atividades previstos no Estatuto da Igualdade Racial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios depende de que os entes federativos tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

C) As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas exclusivamente pelo Ministério da Cidadania e, após consolidado o documento, este deverá ser disponibilizado para a sociedade civil tomar ciência.

D) O IBGE realizará, a cada 10 (dez) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, visando avaliar a eficácia das políticas antidiscriminatórias e de inclusão.

E) Os formulários de admissão e demissão no emprego conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da auto-classificação em grupos previamente delimitados.

A) De gênero e raça e da discriminação racial.

B) De gênero e raça e racial.

C) De gênero e da discriminação racial.

D) De gênero e étnico-racial.

E) Racial e de gênero e raça.

A) reparar parcialmente as desigualdades de classe e a dívida social com a população negra.

B) reserva de vagas no serviço público e/ou na inciativa privada para mulheres negras nos processos seletivos organizados.

C) responder ligeiramente às gerações de militantes e grupos negros organizados.

D) corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.

E) reserva de vagas nas universidades públicas e/ou na iniciativa privada, também conhecida como política de cotas especialmente para homens negros.

A) extorsão simples.

B) extorsão qualificada.

C) estelionato.

D) crime específico tipificado no Estatuto do Idoso.

E) roubo com causa de aumento de pena.

A) com exceção dos crimes que envolvam violência ou grave ameaça, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal condicionada à representação.

B) o crime de abandonar pessoa idosa, previsto no artigo 98, será qualificado quando praticado por descendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assistência.

C) o crime de omissão de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferentemente do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, somente se configura se, da omissão, resultar, ao menos, lesão corporal de natureza grave.

D) aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não se aplicam as escusas absolutórias, previstas no Código Penal, dos crimes patrimoniais.

E) os crimes apenados com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, por expressa previsão legal, são de menor potencial ofensivo, aplicando-se a medida despenalizadora da composição civil, mas não a da transação penal.

A) A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

B) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

C) O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

D) Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

E) As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os requisitos legais.

A) Apenas no item I.

B) Apenas nos itens II e III.

C) Apenas nos itens I e III.

D) Em todos os itens.

A) A assistência psicológica incumbida ao poder público não deverá ser prestada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, devendo ser prestada pelo poder judiciário.

B) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E) A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

A) Ter acesso à educação, cultura, esporte e lazer, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

B) Ser submetido a tratamento desumano ou degradante como forma de punição.

C) Ser privado de liberdade somente em casos excepcionais, como medida de proteção.

D) Trabalhar a partir dos 14 anos de idade.