1561914
Description
Flashcards by Gerson Richard, updated more than 1 year ago
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Created by Gerson Richard
about 11 years ago
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| Question | Answer |
| A legislação tributária aplica-se imediatamente | aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa |
| Súmula 584 | Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. |
| A lei aplica-se a ato ou fato pretérito | 1-quando expressamente interpretativa II - ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão c) quando lhe comine penalidade menos severa |
| Juros de mora não é penalidade | Assim, se uma lei posterior reduzir os juros de mora relativos a tributo não pago e ainda em discussão judicial, não há que se fazer qualquer redução do montante a ser cobrado. |
| Interpreta-se literalmente | I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. |
| Na ausência de Lei expressa, usa-se | I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. |
| O emprego da analogia | não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.v |
| emprego da eqüidade | não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. |
| Analogia | forma de integração da norma jurídica e o seu emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. |
| equidade | forma de INTEGRAÇÃO da norma jurídica e o seu emprego NÃO poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. |
| Interpreta-se literalmente legislação tributária que disponha | Sobre Suspensão e Exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. |
| Algumas Hipóteses de extinção do crédito tributário | (A) remissão. (B) compensação. (C) prescrição. (D) decadência. |
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