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ECA - Autorizaçõa pra viajar

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Concursos Públicos ECA Flashcards on ECA - Autorizaçõa pra viajar, created by Gabriel Cesar Pereira da Cunha on 31/12/2018.
Gabriel Cesar Pereira da Cunha
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Question Answer
Autorização pra viajar (art 83) Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
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