19690326
Description
Flashcards by Jaqueline Silva Moraes , updated more than 1 year ago
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Created by Jaqueline Silva Moraes
about 6 years ago
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| Question | Answer |
| Controle político | a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa |
| Forma de governo Brasil | República |
| Forma de Estado | Federação |
| Sistema de governo | Presidencialismo |
| Regime de governo/político | Estado democrático de direito |
| Vedações aos juízes | Garantias de imparcialidade |
| Composição do CNJ | STF - nato (indica TJ e JE) STJ - corregedor (Indica TRF e JF) 1 TRT e 1 JT 1 MPU e 1MPE 2 ADV 2 cidadãos - CD e SF 15 MEMBROS |
| Lei que permite sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz z africana. | É constitucional! Lei de proteção animal que permite sacrifícios de animais em cultos de religiosos de matriz africana. RE 494.601/2019 |
| Nº de deputados | Lei Complementar proporcional ao habitantes mínimo 8 a 70 |
| Competência exclusiva do Congresso nacional | decreto legistativo |
| TCU | - Aprecia as contas do PR, emite parecer prévio - Julga as contas dos outros chefes de executivo |
| Atribuições delegáveis do PR | - a Ministros de estado, AGU e PGR - Edição de decretos autônomos; - conceder indulto e comutar penas; - prover cargos públicos federais |
| Responsabilização do PR por crimes | Crimes comuns - STF; Crimes de responsabilidade - SF (condena por 2/3 dos membros). Autorização da CD por 2/3 dos membros. |
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