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Description
Flashcards by Debora Cristina, updated more than 1 year ago
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Created by Debora Cristina
about 12 years ago
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| Question | Answer |
| O que representam os Direitos Individuais? | Conjunto de limitações do Estado em face das pessoas que ele se relaciona. |
| Qual origem dos Direitos Fundamentais? | Do direito natural,das doutrinas filosóficas,no pensamento Cristão e do iluminismo, nos ideais socialistas,na doutrina social da igreja e no intervencionismo estatal. |
| Quais são as principais características dos direitos fundamentais? | Historicidade,inaliabilidade,imprescritibilidade e irrenunciabilidade. |
| O que são os Direitos?(Normas Assecuratórias) | Bens declarados pelas normas jurídicas, imprescritíveis, inalienáveis,fundamentais a vida. São normas Positivas. |
| O que são Deveres?(Normas Assecuratórias) | São deveres do Estado em face dos cidadãos,e dos cidadãos em relação aos outros. São normas negativas(Proibições.) |
| Os direitos são normas ______ | Declaratórias. |
| Os deveres são normas _______ | Assecuratórias. |
| Quais são os 5 direitos fundamentais? | Vida,liberdade,igualdade,propriedade e segurança. |
| Os direitos fundamentais estão apenas no artigo 5º? | Não,em toda a constituição. |
| O que é um direito Individual,Coletivo e difuso? | Individual: aquele que afeta um individuo em particular. Coletivo: afeta um determinado grupo de pessoas com vinculo efetivo. Difuso: um direito em que a todos pertence. |
| O que são Remédios Constitucionais? | São meios do cidadão defender seus direitos. |
| Quais são os remédios constitucionais? | Direito a petição,Habeas corpus,mandato de segurança,mandado de injunção,habeas data e Ação popular. |
| Os direitos fundamentais são Irrestringíveis? | Não. |
| Quais são as formas de Restrição dos direitos individuais? | Simples Reserva e Reserva Legal. |
| O que é a Simples Reserva Legal?(Ou simples Restrição). | Limita-se a autorizar a intervenção legislativa infraconstitucional sem fazer qualquer exigência quanto ao conteúdo e a finalidade da lei. |
| O que é a Reserva Legal Qualificada? | A intervenção infraconstitucional é permitida mas com uma preocupação maior da limitação de seu alcance. |
| Quais são as características dos Direitos Fundamentais? | Imprescritíveis,inalienáveis,universais, fundamentais e petrificados. |
| O que significa dizer que um direito é Imprescritíveis? | Não sofrem corrosão do tempo,estão sempre prontos para serem exercidos. |
| O que significa dizer quem um direito fundamental é inalienável? | Não há possibilidade de renúncia por parte do titular,e o Estado em nenhum momento pode deixar de observa-los. |
| O que significa dizer que um direito fundamental é universal? | Devem ser reconhecidos em todo o mundo,ultrapassando e prescindindo o conceito de nacionalidade. |
| O que significa dizer que os direitos fundamentais são petrificados ? | Não podem sofrer alteração de "Cunho Restritivos" (Tendente a aboli-los); (Reduzir o alcance). |
| Os direitos e garantias fundamentais podem ser utilizados contra o individuo? | Não,são normas jurídicas que possuem a finalidade de proteger o cidadão em face ao Estado. |
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