Regulamentação dos Direitos Humanos na Legislação Brasileira

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Regulamentação Dos Direitos Humanos Image: Kkkk (binary/octet-stream)	No Brasil, os direitos fundamentais sempre tiveram as Constituições Federais como base legal. Surgida 35 anos após a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa, a Carta Magna imperial brasileira, de 1824, já trazia, em seu artigo 179, a garantia da inviolabilidade dos direitos civis e políticos - mesmo que estes fossem restritos às classes mais abastadas da sociedade. O texto garantia a liberdade de pensamento e de imprensa, o direito à propriedade, a necessidade de culpa formada e decisão judicial - salvo casos de flagrante delito - para a prisão.
Recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Legislação	Tratados Internacionais; Jurisprudência Internacional; Emenda Constitucional nº45; Supremo Tribunal Federal. Image: Kkkk (binary/octet-stream)
Tratados Internacionais Image: Tra (binary/octet-stream)	ONU (Organizações das Nações Unidas) OEA (Organização dos Estados Americanos) Image: Kkkkk (binary/octet-stream)
Jurisprudência Internacional Image: Tra (binary/octet-stream)	O Direito Internacional se sobrepõe aos Direitos Interno.
Histórico da Efetivação dos Tratados dos Direitos Humanos na Legislação Brasileira	Constituição de 1988; Ratificação de Tratados Internacionais.

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	Created by Ariadna Sara about 5 years ago