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Description
Flashcards by Fabio Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Fabio Lima
about 10 years ago
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| Question | Answer |
| PEREMPÇÃO | Sanção aplicada ao querelante, consiste na perda do direito de prosseguir com o processo, |
| Decadência | Perda do direito de ação em face do decurso do prazo sem o oferecimento da queixa |
| Ação penal privada. | O direito de punir continua sendo do Estado, no entanto a iniciativa da ação é da vitima ou seu representante legal. |
| Peça inicial da ação penal privada? | Queixa-crime |
| Procuração deve esta no nome de? A)querelante B)querelado C)do procurador | Deve constar o nome querelado |
| Em que hipótese sera nomeado um advogado dativo? | Se o ofendido provar sua pobreza, o juiz, a pedido dele, nomeará advogado para promover a ação penal. |
| Prazo para decai | Apos 6 meses de conhecimento do delito. |
| Como a vitima pode abrir mão do direito de queixa? | Através de decadência, perempção, da renuncia e do perdão. |
| Decadência, perempção, da renuncia e o perdão, extinguem o que? | Punibilidade! |
| Quando iniciada a ação penal privada e querelante deixa o promover andamento do processo durante 30 dias seguidos. | Ocorre a perempção! |
| Quando iniciada a ação penal privada e querelante deixa o promover andamento do processo durante 30 dias. | Nada, repare se esta escrito 30 dias seguidos. se fosse seria perempção. |
| Havendo o falecimento do querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, e não comparecendo em juízo qualquer das pessoas que lhe couber fazê-lo no prozo de 60 dias. O que ocorre? | Perempção! |
| Quando o querelante deixar de comparecer em juízo quando deveria, injustificadamente. ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais. | Perempção. |
| Ato unilateral pelo qual o ofendido abre mão de oferecer a denuncia. | Renuncia. É unilateral pois não ha trilateralidade formada ainda, pois essa só ocorreria com a iniciação do processo. |
| Ato pelo qual querelante desiste de prosseguir com a ação penal, e desculpa o querelado. | Perdão Do Ofendido. É ato bilateral que só gera extinção de punibilidade se o ofendido aceita-lo |
| Perdão pode ser A)Judicial B)Extrajudicial C)Ambos | resposta C. Judicial e Extrajudicial. |
| Ação penal privada subsidiária da pública. | Esse direito surge para o ofendido no momento em que o MP perde o prazo para oferecer a denuncia. |
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