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Lei 8.742 de 1993

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Concursos Públicos Direito Previdenciário Flashcards on Lei 8.742 de 1993, created by Renan Rangel on 06/06/2024.
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Question Answer
Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), desde que preenchidos alguns requisitos, a pessoa com deficiência moderada ou grave. CORRETO
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