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Description
Flashcards by Ana Clara Spiess Duarte, updated 8 months ago
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Created by Ana Clara Spiess Duarte
11 months ago
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| Question | Answer |
| O que é munus público? | Quem exerce encargos públicos definidos por lei, como o curador, tutor, administrador judicial e depositário judicial. |
| No que consiste o crime de "Peculato Próprio" (Art. 312, caput)? Quais são as suas duas modalidades? | 1) Apropriar ou desviar algum bem móvel, público ou particular, em função de seu cargo público 2) Peculato apropriação e peculato desvio |
| O crime "Peculato Próprio" é material ou formal? | Ele é um crime material. |
| O que seria o crime "Peculato Impróprio"? | Não tem a posse de determinado bem público, mas tem facilidade de subtraí-lo, devido a sua função. |
| Pode um particular cometer o crime de Peculato? | Sim, desde que concorra com um funcionário público. |
| Existe o crime "Peculato de uso" (se apropria de um bem, mas depois devolve para a Administração Pública) ? | Sim, mas apenas para prefeitos ou quando se trata de bens fungíveis |
| O que seria o crime "Peculato Culposo"? | Funcionário público concorre culposamente para o crime de um terceiro (por exemplo, o policial que deixa a porta do carro aberta e este é furtado) |
| Quando extingue a punibilidade do crime "Peculato culposo"? | O funcionário público repara o dano antes do trânsito em julgado. |
| Quando há redução de pena no crime "Peculato Culposo"? | O funcionário público repara o dano depois o trânsito em julgado. |
| O que seria o crime "Peculato mediante erro de outrem"? | O funcionário público recebe, de boa fé, um bem, que não deveria ter recebido, e continua com ele. |
| O crime "Peculato mediante erro de outrem" é um crime funcional próprio ou impróprio? | Crime funcional impróprio --> apropriação de coisa havida por erro |
| O depositário judicial que vende os bens em seu poder comete peculato? | Não, ele tem munus público. |
| 1) No que consiste o crime "Inserção de dados falsos em sistema de informação" (art. 313-A)? 2) É um crime material ou formal? | 1) Funcionário público autorizado insere, altera ou exclui dados corretos, a fim de obter vantagem própria ou causar dano; 2) Crime formal - se consuma independente da vantagem obtida ou do dano causado |
| Qual é a diferença entre o crime "Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações" e "Inserção de dados falsos em sistema de informações"? | No primeiro o agente não é autorizado e também não tem o objetivo de obter vantagem indevida ou causar dano. |
| Quando se aumenta a pena no crime de "Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações"? | Quando o agente acaba causando dano à Administração Pública. |
| 1) O crime "Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento" é um crime principal ou subsidiário (art. 314)? 2) O que significa cada um dos seus verbos? | 1) É um crime subsidiário; 2) Extraviar = perder; sonegar = ocultar; inutilizar = destruir |
| O que é o crime "Emprego irregular de veras ou rendas públicas" (art. 315)? | Desvio de dinheito em prol da Administração Pública. |
| O que é o crime de concussão (art. 316)? | Exigir vantagem indevida, valendo-se de seu cargo. |
| Há constrangimento no crime de concussão? | Sim. |
| Sempre que há concussão, há corrupção ativa pelo particular? | Não, mesmo que o particular tenha cedido à intimidação feita pelo funcionário público. |
| O que seria o crime de "Excesso de exação"? Tal crime é uma qualificadora de qual tipificação? | 1) O funcionário público exige tributo indevido ou de forma vexatória, em prol da Administração Pública; 2) É a qualificadora da Concussão (art. 316, §1º) |
| Qual é a qualificadora (art. 316, §2º) do "Excesso de exação"? | Quando o agente cobra o tributo indevido e utiliza em proveito próprio ou alheio. |
| Qual é a diferença entre a concussão e a corrupção passiva? | Na corrupção passiva (receber, aceitar ou solicitar), não há constrangimento. |
| Quais são os verbos do crime "corrupção passiva"? Qualifique-os em crime formal e material. | Receber - crime material Aceitar - crime formal Solicitar - crime formal |
| A corrupção passiva e a corrupção ativa são crimes bilaterais? Explique através dos verbos de cada um. | Não. O crime de corrupção ativa traz dois verbos: "oferecer" e "prometer". Só há correspondência, portanto, com os verbos "receber" e "aceitar" da corrupção passiva. Sobra o verbo "solicitar" da corrupção passiva. |
| Qual é a causa de aumento de pena da corrupção passiva? | Exaurimento da corrupção. |
| O que é a corrupção passiva privilegiada? | O agente público retarda ou deixa de praticar ato de ofício à pedido de alguém, mas não tinha interesse em obter vantagem indevida. "Jeitinho brasileiro". |
| 1) No que consiste o crime de "prevaricação"?; 2) Quais são os dois possíveis motivadores? | 1) Retardar, praticar ou deixar de praticar ato de ofício, a fim de obter vantagem indevida; 2) Interesse ou sentimento pessoal |
| No caso do verbo "deixar de praticar", há tentativa? | Não há tentativa em caso de crimes omissivos próprios. |
| A prevaricação é crime formal ou material? | É formal, pois não exige o resultado (interesse ou sentimento pessoal). |
| O que seria o crime de condescendência criminosa? | Não responsabilizar subordinado ou não levar a falta ao responsável, por compaixão. |
| Se o funcionário público não responsabiliza o seu subordinado, tendo como motivação alguma vantagem indevida, é condescendência? | Não, seria o crime de Corrupção passiva. |
| Qual é a qualificadora do crime "Advocacia Administrativa"? | O interesse é ilegítimo. |
| O que seria a violência arbitrária? | Uso de violência física de forma injustificada, no contexto da função pública ou a pretexto de exercê-la. |
| Há um tempo determinado para ocasionar o "Abandono de função"? | Depende da concretude do perigo. |
| Quais são as duas qualificadoras do crime "Abandono de Função"? | 1) Há prejuízo para a Administração Pública 2) Ocorre em zona de fronteira |
| Cabe tentativa no crime de "Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado"? | Sim. |
| Quais são as duas equiparações do crime "Violação de Sigilo Funcional"? | 1) Emprestar senhas a pessoas não autorizadas 2) Uso indevido do acesso irrestrito |
| Para todos os crimes contra a Administração Pública, aumenta-se 1/3 da pena para que pessoas? | Cargo em comissão, direção ou assessoramento. |
| Quais são os dois tipos de crimes funcionais? Explique cada um. | 1) Crimes funcionais próprios: se tirar a característica de funcionário público do sujeito ativo, não há mais crime; 2) Crimes funcionais impróprios: mesmo o sujeito ativo não sendo funcionário público, há uma tipificação para a conduta |
| O advogado dativo apresenta munus público? | Apesar de ter o munus publico, ele ainda é considerado funcionário público para os fins penais |
| O vigilante, contratado por empresa prestadora de serviço público, é funcionário público? | Não, porque não realiza função típica da Administração Pública. |
| Quais são os 3 tipos de funcionário público abrangidos pelo art. 327? | 1) Quem exerce cargo, emprego ou função pública; 2) Quem trabalha para entidade paraestatal; 3) Quem trabalha para empresa prestadora de serviço típico da Administração Pública. |
| Quando aplica-se a majorante de 1/3 a todos os crimes? | Quando o crime for cometido por funcionário no cargo em comissão, direção ou assessoramento. Aqui exclui-se a autarquia |
| A posse do bem no Peculato Próprio é caracterizada como.... | Posse legítima |
| Qual é a pena do Peculato? | 2 a 12 anos |
| Em qual tipo de Peculato, não cabe tentativa? | Peculato Culposo |
| No caso do "Peculato mediante Erro de Outrem", o bem apropriado tem que ter alguma característica específica? | Deve apresentar utilidade econômica. |
| Se a verba é desviada em benefício do próprio funcionário ou de terceiro, configuraria o crime de "Emprego irregular de verbas ou rendas públicas"? | Não, pois este crime só se dá quando o desvio é em prol da Adm. Pública. O crime correto seria o Peculato. |
| O crime "Concussão" (art.316) é formal ou material? | Ele é formal, pois se consuma independentemente de conseguir a vantagem indevida. |
| Cabe tentativa no crime "Concussão" (art. 316)? | Sim. |
| A concussão ocorre apenas quando o funcionário já está em seu cargo público? | Pode ser fora do cargo público ou antes mesmo de assumi-lo. |
| No crime "Prevaricação", cabe tentativa? | Apenas no caso do verbo "praticar", uma vez que os verbos "deixar de praticar" e "retardar" são omissivos próprios. |
| Não praticar ato por mera preguiça configura o crime de "Prevaricação"? | Não. |
| O que seria o crime de "Prevaricação Imprópria"? | Quando o agente público ou o Diretor da Penitenciária não cumprem com o dever de vetar celular aos presidiários |
| Se um particular e um funcionário público combinam a entrada do telefone na penitenciária, por quais crimes são julgados? | 1) Funcionário público: Prevaricação Imprópria; 2) Particular: Crime de favorecimento real impróprio |
| Todos os crimes, mesmo que praticados fora da função, ensejam Condescendência Criminosa? | Não, apenas aqueles praticados no exercício do cargo. |
| O crime "Condescendência Criminosa" cabe tentativa? | Não, até porque é um crime omissivo próprio. |
| 1) O que é o crime de "Advocacia Administrativa"? 2) Qual é a sua qualificadora? | 1) Defender interesse particular perante a Adm. Pública; 2) Quando o interesse é ilegítimo. |
| Cabe tentativa no crime "Abandono de função"? | Não, uma vez que é um crime omissivo próprio. |
| O crime "Abandono de função" é formal ou material? | Ele é formal no caso do caput (quando há apenas o perigo concreto), mas é material quando há prejuízo à Adm. Pública. |
| Crimes de mão própria aceitam coautoria? | Não aceitam coautoria, mas aceitam participação. |
| Qual é a qualificadora do crime "Violação do sigilo funcional"? | Se há dano à Adm. Pública |
| Quais crimes têm majorantes? | 1) Todos os crimes tem majorante se realizados por funcionários em cargo de comissão, assessoramento ou direção; 2) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação; 3) Corrupção passiva |
| Quais crimes têm qualificadoras? | 1) Peculato: Peculato Culposo, Peculato Mediante Erro de Outrem; 2) Excesso de exação 3) Corrupção passiva: Corrupção Passiva Privilegiada; 4) Advocacia Administrativa; 5) Abandono de função; 6)Violação de Sigilo Funcional |
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