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Description
Flashcards by Ana Clara Spiess Duarte, updated about 1 month ago
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Created by Ana Clara Spiess Duarte
9 months ago
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| Question | Answer |
| Qual é o tema padrão que envolve as responsabilidades do funcionário público? | Prejuízo à Fazenda Pública. |
| Qual é a exceção ao padrão que envolve as responsabilidades do funcionário público? | Passar encargos de sua função e da função de seus subordinados a terceiros. |
| Qual é a pena para o erro de cálculo quando cometido culposamente? | Repreensão e, em caso de reincidência, suspensão. |
| Como funciona a indenização ao Estado? | O montante devido é devolvido, de uma só vez, em caso de RODA (remissão, omissão, desfalque e alcance). Fora esses casos, pode ser parcelado, sendo retirando do vencimento do funcionário - não pode ultrapassar a décima parte do salário. |
| Quando o funcionário é absolvido pela Justiça, o que ocorre com ele? (1) Tipo de Provimento (2) Volta a ocupar qual cargo (3) Como funciona o vencimento (4) O que ele precisa apresentar | 1) Ele é reintegrado 2) Ele volta ao seu cargo de origem 3) Não há nenhum prejuízo ou redução salarial 4) Ele precisa, para tanto, apresentar a decisão transitada em julgado que comprove a ausência de sua autoria ou a inexistência do fato. |
| O que é necessário para sobrestar o processo administrativo? | Despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena |
| O direito de petição pode ser utilizado em que casos? | Abuso de poder ou ilegalidade e defesa de direitos. |
| Em que casos o direito de reclamação pode ser invocado? | ECOA (erro, conduta incompatível, omissão e abuso). |
| Quantos dias o funcionário tem para contestar o procedimento instaurado contra ele? | 30 dias. |
| Qual é o tema padrão que envolve os deveres do funcionário? | Ética. |
| Qual é a exceção do padrão que envolve os deveres do funcionário? | Atender, com preferência, as providências solicitadas por autoridades judicias e administrativas, para a defesa do Estado. |
| Qual é o tema padrão das proibições do funcionário? | Eficiência e qualidade do trabalho. |
| Qual é a exceção do tema padrão que envolve as proibições do funcionário? | Proibições relacionadas a empresas e sociedades |
| É responsabilidade, dever ou proibição: promover ou subscrever em lista de donativos? | Proibição |
| É responsabilidade, dever ou proibição: Empregar material do serviço público em serviço particular? | Proibição |
| É responsabilidade, dever ou proibição: zelar pela economia material e pela conservação dos bens públicos? | Dever |
| É responsabilidade, dever ou proibição: promover ou se tornar solidário a manifestações de apreço? | Proibição. |
| É responsabilidade, dever ou proibição: representar aos superiores irregularidades? | Dever |
| É responsabilidade, dever ou proibição: praticar usura? | Proibição |
| É responsabilidade, dever ou proibição: incitar greves ou a elas aderir? | Proibição. |
| Qual é a exceção do nepotismo? | Cargos de confiança e livre escolha + até dois auxiliares nas condições do nepotismo. |
| Como responde o servidor que adquiriu materiais em desacordo com as disposições legais? | Responde pelo prejuízo, com desconto no vencimento, sem prejuízo à penalidades disciplinares |
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