Lei 8.112/1990

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Concursos Públicos ADM. PÚBLICA Flashcards on Lei 8.112/1990, created by Natasha Collyer on 22/04/2025.
Natasha Collyer
Flashcards by Natasha Collyer, updated 7 months ago
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Created by Natasha Collyer 7 months ago
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Question Answer
O que é o Regime Jurídico Único (RJU)? conjunto de normas que rege a relação entre a Administração Pública Federal e seus servidores civis
Qual o prazo para posse após a nomeação? 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias
Qual a duração do estágio probatório? 3 anos, com avaliação de desempenho
em quais casos posse em cargo público pode ser prorrogada? doença grave, licença-maternidade, falecimento de parente próximo, necessidade de tempo para mudança de residência e concluir um curso superior indispensável para a posse
Quais são alguns direitos do servidor público? Vencimento, adicionais, gratificações, férias,licenças, aposentadoria
Cite dois deveres do servidor público Assiduidade e cumprimento das ordens legais
O que é vedado ao servidor? Exercer comércio, participar de gerência de empresa privada, entre outros
Quais as penalidades disciplinares previstas p/ o seridor? Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão e de função comissionada
O que é vacancia em cargo público? significa que um cargo ou emprego público está vago
Quais são as razões de vacância do cargo? Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento.
Quais licenças são permitidas em setor público? Para tratamento de saúde, maternidade/paternidade, serviço militar, atividade política etc.
Quais afastamentos são permitidos em cargos públicos? Para estudo, mandato eletivo, missão oficial, etc.
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