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Description
Flashcards by Jamile Mariani, updated 4 months ago
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Created by Jamile Mariani
4 months ago
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| Question | Answer |
| QUEM PODE SER MINISTRO DE ESTADO ? E QUAIS TAREFAS OS COMPETE ? | Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. |
| COMO SE DA A POSSE DO PR DA REPÚBLICA ? | Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil |
| QUAIS COMPETENCIAS ORÇAMENTÁRIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ? | Poder Executivo (no caso dos municípios, o Prefeito) tem as seguintes competências orçamentárias: -Elaborar a proposta orçamentária — conforme diretrizes estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); -Encaminhar ao Legislativo dentro dos prazos definidos na Constituição ou na Lei -Orgânica do Município; -Sancionar e publicar a lei orçamentária após sua aprovação pelo Legislativo. |
| Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício? | da câmara dos deputados presidente do senado federal e STF |
| por quanto tempo o presidente e vice não poderão se ausentar do país sem licença do Congresso Nacional ? | por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. |
| Presidente da República poderá delegar quais atribuições , aos ministros, procurador geral e advogado geral da união ? | VI- dispor mediante decreto : a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei; |
| quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal ? | I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. |
| quem julgará o PR em crimes comuns ? | o STF |
| quem julgará o PR em crimes de responsabilidade ? | o Senado Federal |
| quando o Presidente ficará suspenso de suas funções? | infrações penais comuns- quando recebida a denuncia ou queixa pelo STF crimes de responsabilidade - após a instauração do processo pelo Senado Federal. |
| quando cessará o afastamento do PR? | após 180 dias se não tiver acontecido o julgamento, devendo voltar ao posto. não interferindo no prosseguimento do processo |
| como se dá a escolha dos ministros de estado? | serão escolhidos entre os brasileiros maiores de 21 anos no exercício dos direitos políticos |
| o que Compete ao Ministro de Estado? | I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. |
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