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Description
Flashcards by michelegraca, updated more than 1 year ago
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Created by michelegraca
almost 12 years ago
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| Question | Answer |
| Ato _______ declara a pedido do interessado . Situação jurídica pre existente relativa a um particular | ato enunciativo |
| Qto a estrutura Atos ___1__ comportam reiteradas aplicações , desde que sempre se renove a hipotese neles prevista | 1- atos Abstratos |
| A presunção de legitimidade do ato decorre do principio da _____ | legalidade |
| os atos adm abstratos e concretos são classificados qto a sua ____ | estrutura |
| São atos ____ aqueles que contem uma declaração de vontade e produz efeito imediato | 1- atos propriamente dito e puro |
| ato adm não cia nem impõe lei ( c/e) | c |
| ato adm sentido ______ unilateral de efeito concreto | estrito |
| Somente ___1__ pode controlar o merito do ato adm | 1- a administração |
| ato adm sentido _____ - atos bilaterais : ex-contratos - atos gerais e abstratos . ex: decretos | sentido amplo |
| o ato adm esta sujeito ao controle de legitimidade por orgão judicial e não por ______ | merito |
| atos discricionarios estão sujeitos a ______ | apreciação judicial |
| a verificação dos motivos expostos na pratica do ato ( = ______) | motivação também poderá ser realizada pelo judiciário |
| atos adm ( = atos de execução) # 2- atos da adm | atos regidos pelo dir comum - atos materiais= fatos admnistrativos - atos politicos ou governamentais - atos adm |
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