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Description
Flashcards by lipe-vargas, updated more than 1 year ago
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Created by lipe-vargas
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| Número Máximo de Deputados Federais | 70 |
| Número Mínimo de Deputados Federais | 8 |
| Compete a quem: Sistema tributário | Congresso Nacional |
| Compete a quem: Diretrizes Orçamentárias | Congresso Nacional |
| Compete a quem: Anistia | Congresso Nacional |
| Compete a quem: Criar, transferir e extinguir cargos | Congresso Nacional |
| Compete a quem: Criar e Extinguir Ministérios | Congresso Nacional |
| Julgar as contas e apreciar os planos de governo é de Competência Exclusiva do: | Congresso Nacional |
| Autorizar Referendo é de Competência Exclusiva do: | Congresso Nacional |
| Quem convoca os ministros para prestar informações? | Câmara, Senado ou qualquer de suas comissões |
| Compete a quem autorizar a instauração de processo contra o presidente? | Privativamente à Câmara dos Deputados |
| O que a câmara faz com as contas do Presidente? | Procede à tomada quando o mesmo não apresenta ao congresso dentro de 60 dias depois do inicio da sessão legislativa |
| Quem Julga as contas do presidente? | O congresso Nacional |
| O que o Senado Faz? | 1) processa e julga a nata 2) Sabatina 3) Escolhe chefe de missão diplomática temporária 4) Relação com finanças 5) Suspende a execução de lei declarada inconstitucional 6) Aprova, por voto secreto, a exoneração do PGR |
| Quem declara que a lei é inconstitucional para que o Senado suspenda a execução? | STF |
| Desde a expedição do diploma (novembro), os deputados e senadores são julgados por quem? | STF |
| O que acontece no caso de prisão em flagrante de deputados e senadores? | Os autos devem ser remetidos à respectiva casa no prazo de 24 horas, para que a mesma, pelo voto da maioria, resolva sobre a prisão |
| Quem pode sustar o andamento da ação contra deputado ou senador que cometeu crime inafiançável? | A casa respectiva, por iniciativa do partido politico nela representado ou pelo voto da maioria dos seus membros. |
| Qual o prazo que a casa tem para apreciar a sustação? | 45 dias improrrogáveis, do recebimento da mesa diretora. |
| Quando e quem se reunirá para dar inicio à sessão legislativa? | O congresso nacional - de 2/2 a 17/07 E de 01/08 a 22/12 |
| Há a possibilidade de, na cessão extraordinária, tratar de um assunto fora do convocado? | Sim, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas serão automaticamente incluídas na pauta. |
| Quem pode propor emendas? | 1) um terço dos membros da câmara ou do senado 2) Presidente 3) mais da metade das assembleias - 14 |
| Quais leis o presidente cria? | Ordinaria e complementar |
| A emenda será votada em quais casas, quantos turnos e quais quóruns? | Nas duas casas, dois turnos sob o quórum de 3/5 dos respectivos membros |
| Não será objeto de emenda: | a) forma de estado b) voto c) poderes d) direitos individuais |
| Iniciativa poupular - âmbito de cidade, bairro ou município? | 5% |
| Iniciativo Popular - Nacional | 1% da população, nos 5 estados com 3/10% cada |
| Em quais casos o presidente pode adotar medidas provisórias? | Relevância e urgencia |
| A quem o presidente deve submeter as medidas provisórias? | COngresso Nacional |
| Aonde começam a ser julgadas as medidas provisórias? | Na Camara |
| o que a comissão mista faz com a medida provisória? | Examina se é urgente ou relevante e emite parecer antes das mesmas serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada um das casas |
| Se houver emenda na medida provisória, presidente sanciona? | Sim |
| QUal o prazo da medida provisória? | 60+60=120 + recesso |
| Quais as três etapas que os projetos sofrem nas casas? | Controle constitucional; Comissão Temática; PLenário |
| Medida provisório, Lei ordinária e emenda constitucional: Qual delas pode ser revista na mesma sessão? | Lei ordinária , mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do congresso nacional. |
| Qual o prazo de promulgação do presidente para uma lei que não foi aceita a emenda pela casa inciadora? | 48horas presidente da republica; 48 horas presidente do senado. sem prazo para o vice presidente do senado |
| Por quem é exercido o poder legislativo? | Congresso Nacional |
| Quem faz e como é feita a sabatina? | é feito pelo senado; Voto secreto e arguição pública |
| Quem e como é escolhido o chefe de missão diplomática de carater permanente? | pelo senado; Voto secreto e arguição em sessão secreta |
| Quem aprova a exoneração de oficio do PGR? | Senado, por maioria absoluta e voto secreto |
| Não perderá o cargo, o deputado que: | Investir no cargo de ministro de estado, governador de território, secretário de estado, do distrito federal, de território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática |
| Qual o prazo para o deputado se ausentar para que não perca o mandato? | 120 dias por sessão legislativa |
| Quem convoca a convocação extraordinária? | a) Presidente do Senador Federal b) Presidente da Republica, Presidentes da Câmara e do Senado, ou a maioria dos membros de ambas as casas |
| O que faz a comissão temática? | Ela discute projeto de lei (tema) e vota se houver dispensa do plenário |
| Quem promulga a emenda? | Mesas da camara dos deputados E do senado |
| A quem cabe iniciar leis ordinárias e complementares? | Membro ou comissão (SENADO, CAMARA E CONGRESSO), Presidente, STF, Tribunais Superiores, PGR, ci |
| Se o Presidente considerar o projeto inconstitucional ou contra o interesse publico... | Vetá-lo-a no prado de 15 dias ÚTEIS e comunicará em 48hs ao Presidente do Senado os motivos |
| Qual o prazo para apreciação do veto? | Dentro de 30 dias em sessão conjunta, |
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