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Pegadinhas Atribuições Poder Legislativo

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Mind Map on Pegadinhas Atribuições Poder Legislativo, created by Fernando Afonso on 09/12/2017.
Fernando Afonso
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Fernando Afonso
Created by Fernando Afonso about 8 years ago
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Resource summary

Pegadinhas Atribuições Poder Legislativo
  1. Escolher 2/3 dos membros do TCU
    1. Congresso Nacional
    2. Fixar Subsídios
      1. Lei
        1. Ministros do STF
        2. Decreto Legislativo
          1. PR (vice), Ministros, Senadores e Deputados
          2. Congresso Nacional
          3. Autorizar instauração de processo criminal e de responsabilidade (maioria absoluta)
            1. Câmara dos Deputados
            2. Processo e Julgar nos crimes de responsabilidade PR e o Vice, Ministros, AGU, PGR e outros
              1. Senado Federal
              2. Proceder tomada de contas
                1. Câmara dos Deputados
                2. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
                  1. Congresso Nacional
                  2. Escolher as demais autoridades (sabatina)
                    1. Senado Federal
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