Changing the way you learn

3 Conveção de Palermo

oficialmente denominada "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional"
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - 2000
1. Internalizada pelo Decreto 5015/2004
  1. instrumento de combate
  2. instrumento de prevenção
  3. Com eficácia de norma supra legal
Soberania
1. não autoriza invasão de jurisdição
2. regra clássica de exercício da jurisdição nacional
Definições
1. Infração grave
  1. privativa de liberdade
  2. pena máxima não seja inferior a quatro anos
2. Grupo estruturado
  1. de maneira não fortuita
    1. mesmo que
      1. não tenham funções formalmente definidas
      2. não disponha de estrutura elaborada
      3. não haja continuidade
3. Confisco
  1. privação de bens com caráter DEFINITIVO
  2. decisão de um tribunal
4. Entrega vigiada
  1. permitir remessas ilícitas ou suspeitas
  2. saiam, entre ou atravessem um terrotório
  3. sob controle das autoridades competentes
Criminalização de condutas
1. Participação em grupo criminoso organizado
2. lavagem de produto do crime
3. corrupção
4. obstrução à justiça
5. e ainda
  1. medidas administrativas e legislativas de caráter preventivo e repressivo de combate à lavagem de dinheiro e corrupção
  2. controle de instituições financeiras
  3. intercâmbio de informações entre Estados (cooperação)
  4. responsabilização de pessoas jurídicas
    1. penal
    2. civil
    3. administrativa
6. transnacionais
Medidas de repressão
1. confisco e apreensão do produto dos crimes previstos
2. restituição do produto do crime
3. extradição
  1. se o Estado Parte que condicione a extradição à existência de um tratado receber um pedido de extradição de um Estado Parte com o qual não celebrou tal tratado, poderá considerar a presente Convenção como fundamento jurídico da extradição quanto às infrações a que se aplique a convenção
    1. organização criminosa, lavagem de capitais, corrupção e obstrução à justiça
    2. crime organizado transnacional com infrações graves com pena de no mínimo 4 anos
4. transferência de pessoas condenadas
5. assistência jurídica recíproca
6. realização de investigações conjuntas e técnicas especiais de investigação
  1. asset sharing agreementes
    1. partilha de ativos entre os Estados
    2. casuística ou sistematicamente
Implementação
1. intensificação da cooperação
  1. entre Estados
  2. organizações regionais e internacionais
  3. ONGs competentes
2. conferência entre as partes
Caráter transnacional
1. Mais de um Estado
2. em um só Estado
  1. mas um parte substancial da sua preparação em outro
  2. mas envolva participação em grupo de outro
  3. produza efeitos substanciais em outro
Organização criminosa
1. Diversidade conceitual
  1. Decreto 5015/2004
    1. Grupo estruturado
      1. concertadamente (combinado)
      2. ainda que não disponha de estrutura elaborada
      3. de maneira não fortuita
      4. mesmo sem tarefas definidas
    2. três ou mais pessoas
    3. cometer infrações graves
      1. pena máxima de no MÍNIMO 4 anos
        ou enunciadas na presente convenção
    4. benefício econômico ou material
  2. Lei 12850/13 - Organizações criminosas
    1. obter vantagem de qualquer natureza
    2. divisão de tarefas, ainda que informalmente
    3. estruturalmente ordenada
    4. Quatro ou mais pessoas
    5. pratica de infrações penais
      1. pena máxima SUPERIOR a 4 anos
        ou caráter transnacional
Aplicação
1. Prevenção
2. Investigação
3. Instrução e julgamento

Next up

3 Conveção de Palermo

Description

Resource summary

Similar

	Created by Rogério Augusto almost 5 years ago