Changing the way you learn

4 Protocolo Tráfico de pessoas

assinado em 2000
1. Internalizado pelo Decreto 5017/2004
  1. versa sobre direito humanos, sem quórum específico, portanto, status supralegal
Art. 1
1. Vinculado à Convenção de Palermo
  1. que serve de Orientação e complementação
Preâmbulo
1. Prevenir, punir e proteger
  1. Transnacional
    1. no país de Origem
    2. de Trânsito
    3. e de Destino
Art, 2
1. Promover a cooperação internacional
  1. Tráfico de pessoas
    1. Especiamente mulheres e crianças
2. Apoiar as vítimas
Art. 3
1. Tráfico de pessoas
  1. Recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento
    1. Crianças
      1. menor de 18
    2. Demais
      1. Ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, vulnerabilidade, PAGAMENTOS ou benefícios
        Fim de exploração
        no mínimo
        exploração sexual
        trabalho ou seviços forçados
        escravatura ou similares
        remoção de órgãos
        Servidão
        o consentimento da vítima do tráfico de pessoas é irrelevante, quando presente o contexto da exploração
Art. 5
1. Criminalizar a
  1. Tentativa
  2. Cumplicidade
  3. Organização ou estruturação
MEDIDAS
1. Legislativas
  1. implementar o art. 3 e 5 quando for intencional
  2. Proteção das vítimas
  3. Facultar aos Estados manter a vítima em seu território temporária ou permanentemente
2. Proteger identidade e confidencialidade do processo
3. Fornecer informações e assistência
4. Possibilidade de indenização
5. Recuperação física, psicológica e social
6. O Estado da vítima deverá facilitar seu retorno, avaliada a segurança da vítima - Princípio do non refoulement
  1. O protocolo não prejudica direitos reconhecidos às vítimas em alguns dos Estados
  2. O protocolo não prejudica acordos aplicáveis ao regresso das vítimas
7. Prevenção
  1. Pesquisas, campanhas de informação
  2. Projetos nos campos econômico e social
8. Reduzir fatores de vulnerabilidade
9. Proteger de nova vitimização
Instrumentos de proteção
1. Intercâmbio de informações entre autoridades, inclusive MIGRATÓRIAS
  1. identificar as pessoas com documentos inválidos e verificar se são autores ou vítimas
  2. os tipos de documentos utilizados para esse fim
  3. Os métodos utilizados
  4. Canais de comunicação diretos
2. capacitação de funcionários
3. Controles fronteiriços deverão ser reforçados
4. Medidas para obrigar os transportadores comerciais a certificar-se da documentação dos passsageiros
Solução de controvérsias
1. Negociação direta
2. Arbitragem
  1. 6 meses sem solução
    1. Corte Internacional de Justiça (CIJ)
3. Se o Estado abrir RESERVA, não poderá ser feita a a arbitragem ou negociação
Denúncia do Protocolo
1. meio pelo o qual o Estado desiste do protocolo, fazendo o depósito da denúncia junto ao Secretário Geral das Nações Unidas, que se tornará efetiva após um ano
somente se aplica esse Protocolo nos casos que envolverem
1. critério cumulativo
  1. infração intencional (dolosa) de natureza transnacional
  2. E grupo criminoso organizado

Next up

4 Protocolo Tráfico de pessoas

Description

Resource summary

Similar

	Created by Rogério Augusto almost 5 years ago