02 - Administração Pública

Sentidos/Critérios
1. Objetivo/Funcional/Material
  1. Função
    1. Fomentar atividades dos particulares
      1. Ex., BNDES
    2. Poder de Polícia
      1. Ex., DETRAN
    3. Prestar Serviços Públicos
      1. Ex., Ministério da Saúde, Educação
    4. Intervenção econômica
      1. Indireta
        papel normativo e regulador
        ex., Agencias reguladoras
      2. Direta
        intervenção
        ex., Criação de empresas estatais
    5. é o próprio exercício da função administrativa.
  2. a p
2. Subjetivo/Orgânico/Formal
  1. Órgãos
  2. Agentes
  3. Entidades
  4. consiste nas entidades, órgãos ou agentes públicos que exercem a função administrativa
    1. administração direta e indireta
  5. definidos pela lei
  6. A P
No Brasil, o Presidente da República é Chefe de Estado, do Governo Federal e da Administração pública Federal
Regime Jurídico Administrativo
1. Conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que não se encontram nas relações entre particulares
2. prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares
3. Prerrogativas e restrições da adm pública (bipolaridade)
  1. prerogativas
    1. Princípio da Supremacia do Interesse público
  2. restrições
    1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse público

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