2 Convenção de Viena 1969

é um conjunto de compilados de costumes internacionais
1. aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização
Tratado ou Ato internacional
1. Acordo internacional
2. Escrito
3. Entre Estados
  1. Convenção de Viena de 1986 incluiu as Organizações Internacionais
  2. empresas privadas e assim como as pessoas físicas, NÃO podem celebrar tratados internacionais, pois não são consideradas como sujeitos de Direito Internacional Público.
    1. a Santa Sé, por ser considerada como um sujeito “ sui generis” de Direito Internacional, pode firmar tratados internacionais, sendo estes denominados especificamente de concordatas.
4. Regida pelo Direito Internacional
  1. exclui o direito interno dos Estados como regra de interpretação
5. quer seja um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos
6. qualquer denominação
7. “animus contrahendi”
  1. caracterizado pelo ânimo de criar um vínculo jurídico-obrigacional entre si
    1. o “ Gentlemen’ s Agreement ” /Acordo de cavalheiros: é pacto pessoal entre estadistas, fundado na honra, sendo um compromisso moral, durando enquanto aqueles se manterem no poder. NÃO é tratado internacional, pois não existe “ animus contrahendi”
Definições na CV
1. Carta de plenos poderes
  1. expedida pela autoridade competente
  2. para representar o Estado
  3. para negociação, adoção do texto, consentimento e obrigações
2. Reserva
  1. declaração unilateral feita por um Estado ao aceitar um tratado com o objetivo de EXCLUIR ou MODIFICAR o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado
    1. somente a disposições que prevejam a reserva
      1. ex., Estatuto de Roma proíbe reservas
    2. havendo autorização expressa para formulação de quaisquer reservas, não podem ser incompatíveis com o objeto e o fim do tratado, não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes.
    3. qualquer que seja a sua redação ou denominação
    4. em tratados multilaterais, se um Estado faz objeção à reserva apresentada por outro, o tratado valerá para estes conforme dispuseram, mas não deixará de ser aplicado
3. “ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso,
  1. o ato internacional pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado
    1. ratificação
      1. pós negociação
    2. Aceitação
      1. texto apresentado para assinatura
    3. aprovação
      1. fase interna de aprovação dos Estados
    4. Adesão
      1. é a entrada posterior de um Estado
Estrutura
1. ausência de formalismo
  1. mas deve ser escrito
2. três partes
  1. Preâmbulo
    1. contextualiza
  2. Texto/Dispositivos
  3. Anexos
    1. Aprofundamento
Processo de Conclusão
1. Negociação
  1. Fase de debates sobre o conteúdo e o texto do tratado internacional
2. Assinatura
  1. manifestação do consentimento provisório
  2. Efeitos
    1. não pode frustrar o objetivo
    2. é a autenticação do texto
    3. aceitação das normas costumeiras previstas no tratado
      1. que não podem ser objeto de reservas
3. Autorização/Aprovação interna
  1. compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo
    1. Pode rejeitar
    2. autoriza, mas NÃO obriga
      1. tratado internacional NÃO de direitos humanos
        quórum de maioria simples, presente a maioria absoluta
        equivale a Lei Ordinária, portanto, não pode tratar de matéria reservada a Lei Complementar
      2. tratado de direito humanos
        quórum de maioria simples
        norma supralegal
        quórum de Emenda Constitucional
        equivale a EC
4. Publicação e promulgação
  1. é internalizada por Decreto Executivo do PR
    1. publicado no DOU
  2. torna válido, executável e obrigatório
5. Ratificação
  1. compromisso definitivo, expresso, unilateral e irretratável no AMBITO INTERNECIONAL
6. Registro (depósito) da ONU
  1. não é obrigatório
  2. se não registrar, não pode invocar direitos perante a ONU
7. adoção do texto
  1. momento final da negociação
    1. sendo impossível a unanimidade, define o art. 9.2 da Convenção de Viena de 1969 que a adoção será tomada, via de regra, pela maioria de 2/3 dos Estados presentes e votantes ou, excepcionalmente, por outro quórum determinado pelos participantes
Modificação
1. Expressa
  1. revisão ou emenda
    1. negociadas pelos Estados
      1. devem ser aprovadas pelo poder legislativo
    2. Poder legislativo nunca pode formular emenda a tratados
  2. pode existir regime jurídico dúplice para as partes
    1. caso um Estado opte por não ser parte do tratado emendado
2. Tácita
  1. pelo surgimento de um novo costume entre as partes
Interpretação
1. Art. 31 - regra geral
  1. de boa-fé e de acordo com o contexto e finalidade
  2. além da interpretação autêntica (texto, preâmbulo e anexos),
    1. acordos ou instrumentos estabelecidos e em conexão com o tratado
    2. acordo posterior entre as partes, práticas seguidas pelas partes e regras de direito internacional aplicáveis
2. Art. 32 - Meios suplementares
  1. os trabalhos preparatórios são aceitos SOMENTE para confirmar o SENTIDO da regra legal ou de resultados absurdos ou desarrazoados
art. 35 - Obrigações a terceiros
1. em regra, se as partes quiserem e o terceiro concordar por escrito
2. Efeitos difusos
  1. criam-se situações jurídicas objetivas, que repercutem na sociedade internacional como um todo
    1. Ex: criação de fronteiras.
Validade
1. Partes capazes
  1. somente Chefes de Estado/Governo e seus delegatários podem firmar tratados internacionais, bem como o plenipotenciário
    1. gera nulidade relativa, pois pode ser sanada pelo titular
    2. no Brasil, somente a UNIÃO
2. Objeto lícito e possível
  1. aquele que não contraria uma norma Jus cogens
  2. Jus cogens só pode ser violada por outra jus cogens
    1. não existe lista de jus cogens
  3. gera nulidade absoluta
3. consentimento livre
  1. isento de vícios
    1. Ratificação imperfeita
      1. consentimento sem respaldo no direito interno
    2. Erro
      1. a parte aceita, mas não condiz com a realidade
    3. Dolo
      1. a parte aceita, sendo enganada pelos demais
    4. Corrupção
      1. negociação em troca de vantagens
    5. Coação
      1. pelo uso da força
        É a ÚNICO VÍCIO que causa de NULIDADE ABSOLUTA
        não se permitindo a convalidação
        para os demais vícios gera nulidade relativa
Extinção
1. Predeterminação ab-rogatória
  1. o tratado prevê uma data ou uma condição para sua extinção
2. Ab-rogação superveniente
  1. por vontade das partes
3. execução integral
  1. quando o seu objeto é integralmente executado
4. impossibilidade superveniente de cumprimento
  1. Cláusula rebus sic standibus
    1. circunstância imprevisível
    2. mudança que alterou a expressão do consentimento das partes
    3. mudança radical
  2. reconhecimento das partes
5. denúncia unilateral
  1. no Brasil não existe regra
  2. para a doutrina nacional
    1. tábula rasa
      1. se para aderir precisou de ambos, para sair também (legislativo e executivo)
        O STF, na ADC 39, entendeu ser imprescindível que a denúncia feita pelo Presidente da República sobre um tratado internacional seja aprovada pelo Congresso Nacional
      2. se o executivo decidir sozinho, e vindo a ser criada uma norma contrária pelo legislativo, poderá levar à responsabilidade do Estado como um todo
6. Rompimento das relações diplomáticas e consulares
  1. somente se o rompimento for indispensável para o cumprimento do tratado
7. Norma jus cogens superveniente
8. violação substancial do tratado
  1. salvo em direitos humanos (não se exige reciprocidade para aderir)
    1. Tratados que versem sobre Direitos Humanos não podem ser extintos ou suspensos quando forem objeto de violação substancial por parte de um Estado
  2. ex., violação de um tratado comercial (presume reciprocidade)
9. Conflitos armados
  1. Princípio inter arma silente legis
10. Caducidade
  1. norma que deixa de ser aplicada por falta de uso
Entrada em vigor
1. Irretroatividade relativa
  1. possível efeitos com data anterior
2. Aplicação provisória
  1. se o tratado assim dispuser
    1. Não se admite, no Brasil, a APLICAÇÃO provisória de tratado internacional, haja vista que obrigatoriamente o Congresso Nacional deve se manifestar sobre ele
      1. inclusive, o Brasil fez reserva ao art. 25 da CV que trata da aplicação provisória em tratados
3. em regra, entrará em vigor quando TODOS os Estados negociadores manifestarem seu consentimento por meio da ratificação - Tratado de vigência contemporânea
  1. excepcionalmente, mas pode dispor de maneira diversa - Tratado de vigência diferida
Tratado x Direito interno
1. Princípio da boa-fé e pacta sunt servanda
2. em regra, uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado
  1. RESSALVA: art. 46 CV/69 – “ratificações imperfeitas” – consentimento com manifesta violação de norma interna de importância fundamental sobre competência para concluir tratados
3. Admite-se EXCEPCIONALMENTE que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado
4. Teoria Monista - o Direito Internacional e o Direito Interno de um Estado compõem um único sistema jurídico, uma vez assinado, referendado e ratificado, o Tratado já tem validade tanto externa quanto internamente.
5. Teoria Dualista - enxerga o Direito Internacional e o Direito Interno como dois sistemas jurídicos distintos, autônomos e independentes. Exige que o Estado que ratificou o Tratado edite uma lei nacional, interna, dando validade ao Tratado.
6. STF: o Brasil adota a dualista mitigada, que para a validade do Tratado no ordenamento jurídico interno basta a adoção de procedimento interno que inclui o Decreto Legislativo e o Decreto Presidencial, sendo dispensável uma lei em sentido estrito
Aplicação de tratados
1. no tempo
  1. irretroatividade
    1. é a regra, salvo se uma intenção diferente se evidencie do tratado
2. No espaço
  1. um tratado obriga cada uma da partes em relação a todo o seu território, a não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado
Quanto ao procedimento de conclusão
1. Tratados em sentido estrito/em devida forma/de sistema bifásico
  1. exigem duas fases de manifestação de vontade (adotado pelo Brasil)
    1. consentimento provisório (assinatura do tratado)
    2. consentimento definitivo (ratificação do tratado).
2. Tratados em forma simplificada/de sistema unifásicos
  1. exigem apenas uma manifestação de vontade, a assinatura do tratado
    1. excepcionalmente aceitos no Brasil quando forem tratados interpretativos ou complementares, que não geram ônus no plano internacional

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