DIREITO FINANCEIRO RECEITA PÚBLICA

Receita Pública
1. 1- ingresso de recursos nos cofres públicos
  1. 2- realização de gastos e investimentos pelos governos.
    1. 3- Nem toda entrada de recursos no caixa do governo pode ser classificada como receita pública.
      1. Para que o ingresso seja uma receita pública, é necessário que atenda a dois requisitos:
        1- Que dinheiro entre no caixa do governo em caráter definitivo
        Ex.: depósito caução não configura receita pública;
        2- Que seja dinheiro novo, que acresce ao patrimônio público.
        Recursos obtidos com a alienação de bem público, indenizações, não caracterizam receita pública;
Receitas públicas podem ser classificadas segundo
1. Origem: 1- Originárias 2- Derivadas
2. Recorrência e previsibilidade: 1 Ordinárias 2 Extraordinárias

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	Created by Ricardo Perdigão Perdigão 3 months ago