Transferências Diretas

O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS FICA 100% COM O ENTEN QUE O RETÉM
1. Transferências Diretas Imposto de renda Estados, Distrito Federal e Municípios recebem 100% da arrecadação do imposto de renda retido na fonte de seus servidores (arts. 157, I, 158, I, CF88).
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
1. PARA ESTADOS
Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
1. PARA MUNICÍPIOS

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	Created by Ricardo Perdigão Perdigão 3 months ago