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Mind Map by Ricardo Perdigão Perdigão, updated 3 months ago
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Created by Ricardo Perdigão Perdigão
3 months ago
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FUNÇÃO DOS PODERES E ART 84, VI, "A" DA CF
- Os poderes têm funções típicas e atípicas, primárias e secundárias. Nesse sentido, de modo decisivo,
em termos organizacionais no Brasil, destaca-se o artigo 84, inciso VI, alínea a, ao preceituar:
- compete privativamente ao Presidente da República dispor,
mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento
da Administração federal,
- quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos;
- sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- ALÍNEA "A"
- ART. 84, VI-CF
- ART. 84, VI-CF
- NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA
- NEM A CRIAÇÃO OU
EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS
- ÓRGÃOS PÚBLICOS
- ÓRGÃOS PÚBLICOS
- sobre a extinção de
funções ou cargos
públicos, quando vagos.
- EXTINÇÃO DE
FUNÇÕES E
CARGOS
PÚBLICOS
- EXTINÇÃO DE
FUNÇÕES E
CARGOS
PÚBLICOS
- sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- DECRETO AUTÔNOMO
- quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos;
- compete privativamente ao Presidente da República dispor,
mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento
da Administração federal,
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