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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

CONJUNTO DE DIREITOS E DEVERES E PRINCÍPIOS SOB OS QUAIS O INTERESSE PÚBLICO INCIDE.
1. DEVER DE SUJEIRÇÃO DOS ADMINISTRADOS
  1. RELAÇÃO VERTICAL E HIERAQUIZADA
    1. EX: TOMBAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTOTUTELA, AUTOEXECUTORIEDADE, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA.
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
1. IRRENUNCIABILIDADE, INALIENABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, IMPENHORABILIDADE
  1. INTERESSES PÚBLICOS
    1. TÍPICOS
      1. GEREAM VANTAGENS EXISTENCIAIS OU PATRIMONIAIS PARA A COLETIVIDAE
    2. ATÍPICOS
      1. A COLETIVIDADE SOFRE MITIGAÇÃO, DEFENDENDO-SE OS INTERESSES DO ESTADO
        O PROCURADOR DEFENDENDO O MUNICÍPIO EM JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, TUTELA-SE O ERÁRIO E NÃO DIRETAMENTE O CIDADÃO
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
1. A SUPREMACIA SE DESDOBRA
  1. GERAL = ESTADO X CIDADÃOS
    1. ESPECÍFICA = ESTADOS X AGENTES PÚBLICOS
      1. LEGALIDADE (PÓS POSITIVISMO)
        NA LÓGICA HERMENÉUTICA DA LEGALIDADE,EM TOM PÓS POSITIVISTA, O DIREITO PRIVADO SE BASEIA NA REGRA
        AQUILO QUE NÃO ESTÁ PROIBIDO É PERMITIDO
        JÁ O DIREITO PÚBLICO EXIGE CONDUTA DIFERENTE
        O ESTADO SÓ PODE FAZER AQUILO QUE ESTÁ NA LEI
        A DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO É MÍNIMA NESSE SENTIDO
        AQUI, SUSTENTA-SE A SUPREMACIA DO NTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

	Created by Ricardo Perdigão Perdigão 3 months ago