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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

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CONCURSO MTE
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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
  1. Transferências Legais
    1. Decreto 6.790/2007
      1. Portaria Interministerial 507/2011
      2. Contratos de repasse
        1. Termo de parceria
          1. Lei 9.790/1999
            1. Lei 8.666/1993
              1. Instrução Normativa / SLTI/MT 02/2008
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