Lei de TORTURA 9455/97

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Lei de TORTURA 9455/97
  1. Crime COMUM, PRESCRITÍVEL
    1. Direito FUNDAMENTAL ABSOLUTO
      1. JUSTIÇA COMUM
        1. Estadual
          1. Federal
            1. Previsto em tratados/convenções internacionais
              1. Crime a DISTÂNCIA
              2. Interesse da UNIÃO
            2. Comprovada SEM corpo de delito (psicológica)

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