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02.10

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.10, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
Lourivania Paixao
Mind Map by Lourivania Paixao, updated more than 1 year ago
Lourivania Paixao
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Resource summary

02.10
  1. autarquias
    1. CONSELHOS DE CLASSE (OAB, CRA, CRM, CRO).
      1. função principal o Poder de Polícia
        1. fiscalizando as atuações profissionais, não podem ser considerados pessoas jurídicas de direito privado
        2. Concurso Público.
          1. é obrigatório.
          2. Foro Competente
            1. Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública.
            2. Anuidade:
              1. Natureza tributária, contribuição
              2. Controle pelo Tribunal de Contas;
                1. Deve Obedecer a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças).
                  1. Exceção OAB
                    1. A contribuição da OAB não tem natureza tributária; Não sofre controle do Tribunal de Contas e não deve obediência à Lei de Finanças Nacional.
                2. AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL.
                  1. AUTARQUIAS CULTURAIS
                    1. Surgiram para conceituar as Universidades Públicas
                      1. Tem prazo certo de mandato, só sairá depois da expiração do mesmo.
                      2. Banco Central
                        1. as seu Presidente é nomeado pelo Presidente após prévia aprovação do Senado
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