Copy and Edit

O QUE É ATO INFRACIONAL?

Description

Slide Set on O QUE É ATO INFRACIONAL?, created by Flávio Freitas on 27/04/2021.
Flávio Freitas
Slide Set by Flávio Freitas, updated more than 1 year ago
Flávio Freitas
Created by Flávio Freitas over 4 years ago
19
0
0

Resource summary

Slide 1

    O QUE É ATO INFRACIONAL?
    Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.  São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. De acordo com o Estatuto, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Para atos infracionais praticados por crianças serão aplicadas as medidas protetivas.
    ECA - Menor Infrator (Embed)
Show full summary Hide full summary

Want to create your own Slides for free with GoConqr? Learn more.

Similar

Browse Library