Crimes contra a Administração Pública - Peculato

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• Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa A pena é igual a dos crimes de concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, entre outros da Administração Pública.

1. TIPOS DE PECULATO

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   • prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 108433 AgR, julgado em 25/06/2013), segundo o qual o peculato de uso não configura o tipo penal do art. 312, CP, pois ausente a vontade de se apropriar definitivamente do bem sob sua guarda. É possível, porém, a punição por improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, art. 9º).
   1. Peculato próprio (peculato apropriação e peculato desvio) – art. 312, caput, CP.
   2. Peculato impróprio (peculato furto) – art. 312, §1º, CP.
   3. Peculato culposo – art. 312, § 2º, CP.
   4. Peculato mediante erro de outrem – art. 313, CP
   5. Peculato eletrônico (art. 313-A, CP – Inserção de dados falsos em sistema de informações).

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      • Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

1. Objeto jurídico: administração pública. Objeto material: dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel. Sujeito ativo: crime próprio. Sujeito passivo: Estado. Secundariamente, a pessoa que sofreu o prejuízo, se houver. Elemento subjetivo: dolo. Consumação: crime material. Competência: Justiça Federal (se a União for sujeito passivo) ou Justiça Estadual. Tentativa é cabível, exceto no peculato culposo.